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SCDP

Publicado: Quarta, 25 de Janeiro de 2017, 12h18

Diárias e Passagens - SCDP

 

O Câmpus São Mateus reeditou os formulários para concessão de diárias e passagens terrestres ou aéreas (F002) e para relatório de viagem (F003).

 


O servidor que precisar utilizar diárias ou passagens deverá preencher o formulário PROPOSTA DE CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS para o requerimento. Após o preenchimento do formulário e assinatura do chefe imediato, entregá-lo no gabinete.
Fica sob responsabilidade do servidor interessado o preenchimento do formulário e a coleta de assinatura de sua chefia imediata. A aprovação será feita diretamente no sistema  - SCDP - pelo Ordenador de Despesas, que, em caso de não aprovação, justificará a negativa à solicitação.

Decorrido a viagem, o servidor deverá entregar o RELATÓRIO DE VIAGEM no prazo de até cinco dias após a chegada, devidamente preenchido e assinado.

 

FORMULÁRIOS:

Obs.: Os formulários disponíveis aqui estão me formato PDF EDITÁVEL, podendo ser preenchidos e impressos diretamente do PDF, ou impressos em branco e preenchidos manualmente, desde que legíveis. O PDF editável permite preenchimento no próprio arquivo mas apenas para impressão, as alterações não podem ser salvas.

F002 - PROPOSTA DE CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS (pdf)

F003 - RELATÓRIO DE VIAGEM (pdf)

 

 

CARTILHA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

A concessão de diárias e passagens no âmbito da Administração Pública Federal é orientada pela Controladoria-Geral da União. Para perguntas e respostas, a Controladoria-Geral da União publicou um documento que esclarece as principais dúvidas quanto ao processo de solicitação de diárias e passagens. Sugerimos a leitura desta publicação para melhor conhecimento do processo:

CARTILHA (disponível aqui na íntegra)

 

TRANSPARÊNCIA

O Campus São Mateus do IFES, em cumprimento à legislação que requer transparência nos atos da públicos da administração, disponibiliza uma planilha com as concessões realizadas aos servidores solicitantes. Deste modo, publica as diárias e passagens que foram concedidas pelo campus aos servidores solicitantes.

CONTROLE DE DIÁRIAS AUTORIZADAS (disponível aqui)

 

 

DIÁRIAS E PASSAGENS - LEGISLAÇÃO

Aos servidores é garantido o direito de concessão de diárias e passagens, quando houver deslocamento a interesse da administração, conforme Lei 8.112 de 11/12/1990 (disponível aqui na íntegra):

Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

SCDP

Port. 505/2009, Arts. 1º, I e 3º - MP
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, para racionalização de gastos com a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço, deverão observar os seguintes procedimentos:
I - a solicitação da proposta de viagem, com passagem aérea, deve ser realizada com antecedência mínima de dez dias;
Art. 3º Todas as viagens no âmbito de cada órgão e ou entidade devem ser registradas no SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.

O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP -

O SCDP viabiliza a administração das solicitações e pagamentos de diárias e passagens de servidores públicos a serviço que possibilita o compartilhamento de uma base de dados única, administrada pelo Gestor Central do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelos Gestores Setoriais de cada Ministério, o que permite um maior controle físico e financeiro das diárias e passagens emitidas no âmbito da Administração Pública Federal.

 

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

RELATÓRIO DE VIAGEM
O Relatório de Viagem deve ser apresentado em formulário próprio, com os originais ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in via internet, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do retorno da viagem.
O servidor que não prestar contas da viagem realizada só poderá viajar novamente, com diárias e passagens, após regularização da pendência ou se autorizado nos campi pelo Diretor-Geral e na Reitoria pelo Reitor.
Fundamentação legal: Portaria/MPOG nº 505/2009; Arts. 16 e 17 da Resolução/CONSUP/IFRO nº 020/2010

Port. 505/2009, Art. 4º - MP
Art. 4º Para a prestação de contas, o servidor deverá apresentar, no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte.

Port. 249/2012, Art. 15 - MP
Art. 15 - As prestações de contas das viagens autorizadas nos termos previsto no Decreto nº 7.689, de 2012, podem ser analisadas e finalizadas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP por servidor formalmente designado para este fim pela autoridade competente.

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